Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, porquanto atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que o acórdão condenatório remonta ao ano de 2014, de modo que é inviável o exame que apreciado nesse recurso cerca de 8 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 778.157/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.)