Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. A recalcitrância do agente em colaborar com a instrução criminal torna necessária a custódia cautelar, pois ele informou diferentes endereços para sua localização em fases processuais diversas, não tendo sido encontrado em nenhum deles, além de não haver comparecido a atos do processo ainda que previamente intimado por telefone. 3. Não cabe a esta Corte proceder a juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (Precedentes). 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso em tela, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e possibilitar uma eficiente instrução criminal. 6. Ordem denegada. (HC n. 546.138/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)