Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001462-84.2017.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, deu provimento ao agravo de petição da empresa terceira embargante, para fim de excluí-la do polo passivo da execução, entendendo não configurado grupo econômico com a empresa executada, empregadora do exequente. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional, quanto à existência ou não de sócios em comum com a empregadora do autor, demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional para excluir a terceira embargante do polo passivo da execução, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001462-84.2017.5.02.0361. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)