Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010297-14.2015.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte de origem constatou a ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada, motivo pelo qual deferiu o pagamento total do período correspondente acrescido do adicional (Súmula 126 do TST). Da leitura do acórdão, observa-se que o TRT não decidiu a controvérsia com fundamento na existência ou não de regulação do intervalo intrajornada por norma coletiva, razão pela qual ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010297-14.2015.5.01.0026. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)