Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000818-45.2018.5.02.0705

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO. VALE ALIMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL . A transcrição integral dos tópicos do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, além daqueles feitos pelo Regional, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000818-45.2018.5.02.0705. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)