Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001389-76.2014.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " Embora a segunda demandada alegue ter exercido de modo regular, satisfatório e suficiente a fiscalização do cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, não se pode olvidar que a documentação apresentada em juízo revela-se insuficiente para refutar a condenação subsidiária que lhe foi impingida em primeira instância ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, saldo salarial, adicional de risco, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e respectiva multa de 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que as providências promovidas pela tomadora não obstaram a inobservância das obrigações trabalhistas e contratuais pela empresa prestadora de serviços ao longo do pacto laboral. Sendo assim, tem-se por configurada a culpa in vigilando, o que dá ensejo à responsabilidade subsidiária" . Extrai-se do acórdão que a segunda ré não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela entidade pública, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001389-76.2014.5.02.0445. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)