Embargos 0011802-25.2015.5.15.0099

EMENTA: EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 894, §2º DA CLT. No presente caso, a Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado, por violação ao artigo 37, X, da Constituição Federal e deu provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos resultantes das Leis Municipais nºs 4.170/2005, 4.457/2007 e 4.790/2009. A decisão Colegiada consignou que o aumento salarial concedido em valor fixo por lei municipal não configura revisão geral anual. Destacou, também, que "independentemente da modalidade do aumento salarial concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nos termos do art. 37, X, da CF/88, somente por lei específica poderão ser fixados ou alterados a remuneração dos servidores públicos, observada a inciativa privativa em cada caso. Com fundamento no referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de diferenças salariais, em face da determinação judicial de conversão de abono salarial único e fixo em reajuste com percentual variado implica, em verdade, em aumento salarial com base no princípio da isonomia, expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 37 daquela Corte Suprema. Diante do que dispõe o art. 37, X, da CF/88 e amparada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, apenas com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 8ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011802-25.2015.5.15.0099. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)