Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100062-21.2016.5.01.0265

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, tendo em vista que a reclamante , além de transcrever a integralidade do acórdão regional não sucinto, sem qualquer destaque, não faz o cotejo analítico entre os termos da decisão regional e as alegações do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir o acerto ou desacerto da decisão regional. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100062-21.2016.5.01.0265. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)