Recurso de Revista 0000018-47.2012.5.03.0113

EMENTA: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. E TIM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958252 E ARE 791932. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou redigida que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No mais, por haver pedido sucessivo autônomo de isonomia salarial , com fundamento no art. 12 da Lei 6019/74, devem os autos retornar à Corte de origem para apreciação deste, nos termos do art. 1013, §3.º, III, CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS REMANESCENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional não apreciou o pedido de cerceamento, bem como a reclamada não se insurgiu, em sede de recurso ordinário, em relação ao tema. Dessa forma, não como apreciar o pedido porquanto incide, in casu , a Súmula 297 do TST por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. No tema da "licitude da terceirização de serviços", deu-se parcial provimento aos recursos de revista das reclamadas para reconhecer a licitude da terceirização e se afastou o vínculo de emprego direto com a tomadora. Foram julgados improcedentes os pedidos relativos às verbas e vantagens decorrentes unicamente da não mais reconhecida condição de empregado da tomadora, inclusive aquelas estabelecidas em normas coletivas firmadas por esta. Não mais subsiste o interesse recursal das recorrentes, no particular. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000018-47.2012.5.03.0113. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)