Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0012348-61.2013.5.18.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada enfrentou detidamente todas as questões que lhe foram submetidas, inclusive a relativa à isonomia, equacionando a controvérsia sobre a licitude da terceirização em harmonia com a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de aplicação imediata às lides pendentes de julgamento. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas apenas o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012348-61.2013.5.18.0101. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)