Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021504-16.2016.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14 . ADICIONAL DE PENOSIDADE ESTABELECIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA NO PRÓPRIO ACORDO . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021504-16.2016.5.04.0018. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)