Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001460-77.2015.5.09.0662

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRASCRIÇÃO INTEGRAL. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001460-77.2015.5.09.0662. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 18/09/2020.)