Agravo de Instrumento 0101090-38.2017.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão do reclamante , de declaração de nulidade do ato administrativo por meio do qual se operou sua transferência da CBTU para a Flumitrens, praticado em 1994, tem natureza também condenatória. Assim, ajuizada a ação apenas em 2017, incide a prescrição total a que alude o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101090-38.2017.5.01.0055. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)