Embargos de Declaração 0000919-79.2014.5.08.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA 339 - DECISÃO DA TURMA FUNDAMENTADA EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - TEMA 181 - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000919-79.2014.5.08.0121. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/09/2020. Juntado aos autos em 22/09/2020.)