Embargos de Declaração 0001786-41.2014.5.06.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA 339 - DECISÃO TURMÁRIA FUNDAMENTADA EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - TEMA 181 - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001786-41.2014.5.06.0020. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)