Embargos de Declaração 0002020-14.2012.5.03.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA Nº 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0002020-14.2012.5.03.0008. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/09/2020. Juntado aos autos em 22/09/2020.)