Embargos de Declaração 0004049-21.2014.5.12.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - DESERÇÃO - TEMA 181 DO STF - AGRAVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0004049-21.2014.5.12.0039. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/09/2020. Juntado aos autos em 22/09/2020.)