Embargos de Declaração 0002606-02.2014.5.02.0043

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 DO STF - AGRAVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0002606-02.2014.5.02.0043. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 01/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)