Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100394-81.2016.5.01.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO . A arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, é cabível, tão somente, por ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, nos termos da Súmula 459 desta Corte. Não se enquadrando a revista na orientação do verbete sumular, desmerece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100394-81.2016.5.01.0040. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)