Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000751-77.2017.5.06.0008

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/03/2020
Data de publicação: 27/03/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000751-77.2017.5.06.0008, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 24/03/2020, p. 27/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 459 desta Corte. Não se enquadrando a revista na orientação do verbete sumular, desmerece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000751-77.2017.5.06.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)

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