Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011940-88.2014.5.15.0046

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. ART. 950, "CAPUT", DO CPC. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Diante da potencial violação do art. 950, "caput", do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. ART. 950, "CAPUT", DO CPC. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial em caráter multiprofissional e perda total e permanente da capacidade de trabalho do reclamante para as funções antes exercidas. Nos termos do art. 950, "caput", do Código Civil, impõe-se a indenização por danos materiais, no valor equivalente a 100% da remuneração do autor. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011940-88.2014.5.15.0046. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)