Embargos de Declaração 0010874-10.2015.5.15.0088

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA 450 DO TST. VÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC de 1973). Há tese explícita na decisão embargada acerca da alegada omissão quanto ao fato de a Súmula 450 do TST não fazer distinção acerca do atraso de poucos dias no pagamento das férias. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010874-10.2015.5.15.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)