Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000820-04.2016.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. EXISTÊNCIA DE CONTATO ÍNTIMO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA À DATA DE COMPARECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO EMPREGADO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATO E PROVAS. MULTA NORMATIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO CORRETA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 464 DA CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO PREPOSTO, DA RÉ E DA TESTEMUNHA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. ARTIGO 793-D DA CLT. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CLT. VIOLAÇÃO REFLEXA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000820-04.2016.5.06.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)