Agravo 0001330-37.2015.5.09.0129

EMENTA: AGRAVO . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 214, conforme disposto no artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Nesse prisma, não cabe recurso de revista de imediato contra decisão que reconhece o vínculo de emprego e determina o retorno dos autos para Vara do Trabalho prosseguir no julgamento das demais questões, incidindo o entendimento perfilhado na Súmula nº 214. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001330-37.2015.5.09.0129. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)