Recurso de Embargos 0011800-59.2009.5.04.0103

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O único aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico, porque está fundamentado em premissa diversa da registrada pela Turma no acórdão embargado. Súmula 296, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011800-59.2009.5.04.0103. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 17/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)