Agravo 0000698-33.2018.5.21.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INVÁLIDA A TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTOMÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 382 DO TST. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CARACTERIZADA. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão em que foi afastada a prescrição bienal da pretensão envolvendo o pagamento de FGTS de trabalhador admitido pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Agravo desprovido . CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão em que se reconheceu o direito ao pagamento de FGTS ao trabalhador mesmo em caso de contrato nulo, na forma da Súmula nº 363 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000698-33.2018.5.21.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)