Agravo 0020189-58.2016.5.04.0371

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (ARTIGO 266 DO TST). A matéria debatida nos autos, qual seja, o reconhecimento e inclusão de integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, nitidamente demanda a análise do art. 2º da CLT. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não configura violação do contraditório e da ampla defesa a inclusão de integrante do grupo econômico somente na fase de execução. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020189-58.2016.5.04.0371. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)