Agravo 0011023-25.2016.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA EXECUTADA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos, qual seja, o reconhecimento e inclusão de integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, nitidamente demanda a análise do art. 2º da CLT . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa a inclusão de integrante do grupo econômico somente na fase de execução . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011023-25.2016.5.03.0146. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)