Agravo 0001255-17.2010.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAMES COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL E CULPA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. 7. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001255-17.2010.5.15.0093. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2020. Juntado aos autos em 25/09/2020.)