Agravo 0136500-30.2012.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL (ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA VERTEBRAL E OMBROS). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL E CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0136500-30.2012.5.17.0010. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 17/08/2020.)