Agravo 0001533-48.2015.5.18.0161

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS - CABIMENTO DOS EMBARGOS À SBDI-1 - NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . 1. O reconhecimento de questão de natureza processual inviabiliza adentrar no mérito e, por isso, não há como considerar nulo o julgado de origem por negativa de prestação jurisdicional. 2 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365, firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal - bem como questão atinente a óbice processual -, se restringem ao âmbito infraconstitucional , inexistindo questão com repercussão geral (Tema 181). 3 . A Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ademais, a mesma Corte autoriza a aplicação do Tema 660, quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1.049.904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). 4 . Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001533-48.2015.5.18.0161. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/04/2021. Juntado aos autos em 08/04/2021.)