Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010207-57.2017.5.15.0119

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 2. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional apreciou o conjunto probatório e entendeu, por maioria, que "não houve procedimento grave suficiente na despedida capaz de caracterizar dano ao homem médio". A necessidade de revolvimento dos fatos e prova dos autos impede o regular processamento da revista, na diretriz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010207-57.2017.5.15.0119. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)