Embargos de Declaração 0100631-61.2017.5.01.0079

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . TESES DE DEFESA NÃO ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OMISSÕES INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100631-61.2017.5.01.0079. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)