Recurso de Revista 0001240-62.2015.5.11.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCASUALIDADE. SUMULA Nº 378, II , DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A legislação previdenciária equipara doença profissional a acidente de trabalho mesmo que o trabalho não tenha sido a única causa para a doença que acometeu o trabalhador. Porém, para que se reconheçam os efeitos jurídicos da existência de doença profissional própria ou equiparada, na forma do art. 21, I , da Lei nº 8.213/91 , é necessário que o trabalho tenha contribuído para o surgimento ou agravamento de forma direta. II. Conforme a Súmula 378, II , do TST para o reconhecimento da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral . IV . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 . V. Pelo prisma da transcendência, verifica-se não estar a decisão impugnada em conformidade com a jurisprudência do TST. Logo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) . VI. Recurso de revista de que conhece e se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001240-62.2015.5.11.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)