Agravo em Recurso de Embargos 0001507-95.2013.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NAS PREMISSAS FÁTICAS RETRATADAS PELO TRT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296, I, E 337, IV, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001507-95.2013.5.05.0221. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)