Recurso de Revista 0001584-88.2015.5.08.0015

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, nas ações propostas anteriormente à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que, em relação aos honorários advocatícios, subsistem as diretrizes traçadas pelo art. 14 da Lei n° 5.584/1970 e pelas súmulas nos 219 e 319 do TST. De tal modo, a condenação ao pagamento dehonorários advocatíciosna Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II. Portanto, a condenação à indenização de natureza material, pelo ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado , não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras da legislação civil. II. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e, aplicando sua Tese Jurídica Prevalecente nº 01, com base na legislação civil, deferiu o pedido de pagamento de perdas e danos ao empregado, pela contratação de advogado, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. III . Demonstrada transcendência política da causa e por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001584-88.2015.5.08.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)