Agravo em Recurso de Revista 0000254-47.2019.5.06.0411

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INTRANSCENDÊNCIA DO APELO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a intranscendência do apelo, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto às horas extras decorrentes da não concessão de pausa para recuperação térmica para trabalhador que exerce suas atividades com exposição a calor solar acima dos limites de tolerância , na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 896-A da CLT. 2. O agravo da Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000254-47.2019.5.06.0411. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)