Agravo 1001424-78.2017.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO III, DO CPC/2015 E 255, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 459 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DSR NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, fundada na aplicação da Súmula nº 422 do TST, ante a ausência de fundamentação do recurso, o qual não impugnou os termos da decisão recorrida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001424-78.2017.5.02.0068. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)