Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-25.2017.5.09.0411

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Delimitação no acórdão recorrido: "Com relação aos honorários advocatícios, inaplicáveis as regras relativas aos honorários sucumbenciais, eis que posteriores à reforma. [...] Assim, para a concessão dos honorários advocatícios na hipótese dos autos, seria necessário que a parte autora, concomitantemente: a) percebesse salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declarasse sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; e b) se encontrasse assistida por sindicato de sua categoria profissional. Inteligência das Súmulas 219 e 319 do TST, e da IN n. 27, art. 5º, também do E. TST, e, ainda, na Súmula 17, deste E. Regional. [...] A autora, embora beneficiária da justiça gratuita, por força da declaração de fl. 18, não se encontra assistida por advogados credenciados pela entidade sindical representante de sua categoria profissional.". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST, Súmula nº 219, I do TST. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº219, I, do TST). Destaque-se que, com relação à indenização por perdas e danos, na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (arts. 389, 395 e 404 do Código Civil), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei n.º 5.584/70 . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DISPOSTO NO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 384 da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL AFASTADO NO TRT. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve correta aplicação, por parte do juízo de primeiro grau, da dispensa por justa causa. 2 - O TRT consignou que, em que pese a reclamante tenha alegado falsidade dos documentos acostados pela reclamada, não houve comprovação dessa tese e que, em relação a alguns documentos, confirmou em audiência a veracidade e sua assinatura. 3 - Nesse contexto, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, acerca da dispensa por justa causa da reclamante e, consequentemente, do pedido de condenação por dano moral decorrente, nos termos em que discutidos no recurso de revista, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o enquadramento sindical ocorre pela atividade preponderante do empregador nos termos do art. 511, § 2º, da CLT. A Corte a quo concluiu, então, que, conforme descrição da atividade da reclamada, as normas coletivas colacionadas pela reclamante, presentes em CCT firmado com o SINDICLUBES, não se assemelham à atividade preponderante da reclamada. 2- Acrescente-se que, para chegar à conclusão contrária à do TRT, de qual norma coletiva deveria incidir sobre o caso, seria necessário o exame dos fatos e provas, defeso nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. 3 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. (art. 511, § 2º, da CLT). 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - O Tribunal Regional, a partir da análise do contexto fático-probatório, entendeu que havia fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários a elidir o agente insalubre frio (a que estava sujeita a reclamante quando ingressava na câmara fria para pegar algum produto a pedido do cozinheiro). Destacou, ademais, que ficou comprovada a fiscalização quanto ao uso desses equipamentos, inclusive constando dos autos advertências por ter a reclamante se recusado a fazer uso do EPI. 2 - Desse modo, verifica-se que a matéria, nos termos em que decidida pelo TRT e debatida nas razões recursais, demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM O QUADRO DE SAÚDE DA TRABALHADORA . 1 - O Tribunal Regional, a partir da análise do contexto fático-probatório, entendeu que a reclamante não foi exposta a situação que lhe acarretasse o dano moral, não tendo comprovado que trabalhou exposta a condições indignas e penosas; pois, considerou, com relação ao depoimento da testemunha trazida pela reclamante, que "seu depoimento não teve o condão de fragilizar as afirmações das demais testemunhas e até mesmo da própria autora, de que o transporte das caixas era feito mediante uso de carrinhos ou em duplas". 2 - Desse modo, verifica-se que a matéria, nos termos em que decidida pelo TRT e debatida nas razões recursais, demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DISPOSTO NO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL . 1 - De acordo com a literalidade do artigo 384 da CLT: " em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ". 2 - Sob esse prisma, o art. 384 da CLT não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Há julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que " faz jus a mulher trabalhadora ao intervalo mínimo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária, sempre que havido labor extra superior a 30 minutos, nos exatos termos em que proferida a sentença ". 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000371-25.2017.5.09.0411. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)