Recurso de Revista 0000229-83.2015.5.09.0122

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST . T RANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional registrou a ocorrência de trabalho nos dias destinados à compensação (sábado) e de pagamento de horas extras, conforme indicação nos holerites juntados aos autos. Assim, deferiu o pagamento de horas extras e entendeu aplicável a Súmula Regional n° 36, determinando que a condenação "se dê semana a semana, de forma a preservar o pacto nas semanas em que foi observado". II. A jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos aos autos, tem se posicionado no sentido de que a habitualidade no labor além da décima hora diária e o trabalho nos dias destinados à compensação, ainda que não tenha ocorrido em todas as semanas, inviabiliza a incidência da Súmula n° 85, IV, do TST, aplicável à hipótese de regime de compensação inteiramente válido, o que gera direito à remuneração como extra da jornada praticada após a 8ª diária e 44ª semanal. III. Inviável, portanto, o critério semanal para verificação do atendimento aos requisitos de validade do regime de compensação de jornada. IV. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000229-83.2015.5.09.0122. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)