Recurso de Revista 0011191-39.2017.5.15.0152

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AAMIANTO. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos morais pelo risco de se desenvolver doença grave decorrente de exposição à substância nociva à saúde durante o vínculo empregatício. No caso destes autos, segundo registra o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 1988, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/7/2017. Logo, inquestionável a ocorrência da prescrição da pretensão. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011191-39.2017.5.15.0152. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)