Recurso de Revista 0012901-79.2016.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AAMIANTO. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos morais pelo risco de desenvolvimento de doença grave decorrente de exposição a substância nociva à saúde durante o vínculo empregatício. No caso destes autos, segundo registra o TRT, o último contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 1989, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 9/12/2016. Logo, inquestionável a ocorrência da prescrição da pretensão. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012901-79.2016.5.15.0039. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)