Recurso de Revista 0011636-55.2018.5.15.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 7 do TST, a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, da extinção do contrato de trabalho . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011636-55.2018.5.15.0012. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)