Agravo 0100239-18.2016.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO DA TURMA FUNDAMENTADO EM ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O acórdão da Turma está fundamentado em óbice de natureza processual (não atendimento do requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0100239-18.2016.5.01.0060. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 08/02/2021. Juntado aos autos em 20/04/2021.)