Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100733-45.2017.5.01.0027

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de alegadas divergências entre decisões, já solucionadas e acobertadas pela coisa julgada material, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. ADICIONAL DE ATIVIDADE. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A alegação de violação do princípio da legalidade, não se sustenta na medida em que o Regional decidiu que o deferimento da repercussão do adicional de atividade sobre o repouso semanal remunerado consta do título executivo e encontra-se acobertado pela coisa julgada. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE ATIVIDADE. PERÍODO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100733-45.2017.5.01.0027. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)