Agravo 1000946-47.2017.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não podendo o julgador substituir a parte em tal ônus. No caso dos autos, a parte, ao invés de atacar os fundamentos eleitos pela r. decisão agravada para denegar seguimento ao seu agravo de instrumento em relação a todos os temas indicados no recurso de revista limita-se a apontar os dispositivos constitucionais que reputa afrontados pelo eg. Tribunal de origem. Desse modo, não tendo a parte feito qualquer alusão a qualquer dos fundamentos da r. decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000946-47.2017.5.02.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)