Agravo em Agravo de Instrumento 1000796-78.2016.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca do descumprimento dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000796-78.2016.5.02.0471. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)