Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000161-10.2017.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E O.S. PARTICIPAÇÕES S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. A gravo conhecido e não provido. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RÉS SORVETERIA CREME MEL S.A, POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. ALIENAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.934-2/DF. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REGISTRO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000161-10.2017.5.08.0117. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)