Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012801-02.2017.5.15.0133

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 14/04/2021
Data de publicação: 23/04/2021

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012801-02.2017.5.15.0133, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 14/04/2021, p. 23/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. MARCO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012801-02.2017.5.15.0133. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)

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