JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100669-97.2016.5.01.0244

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
23/06/2021
Data de publicação
30/06/2021

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100669-97.2016.5.01.0244, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 23/06/2021, p. 30/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI N° 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTENDO PEDIDOS DISTINTOS DAQUELES PLEITEADOS NA PRESENTE DEMANDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a prescrição é interrompida nos casos de ajuizamento de ação anterior, ainda que arquivada, com pedidos idênticos, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência da Súmula n° 268 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100669-97.2016.5.01.0244. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 30/06/2021.)
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